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CooperQuintas trata sobre a regulamentação do ponto eletrônico

Entre janeiro e dezembro de 2018, as varas de primeira instância receberam mais de 1,7 milhão de reclamações trabalhistas. É assustador, né? E o caso mais recorrente de ações diz respeito ao cálculo de horas extras. Foi este o assunto que pautou o encontro da CooperQuintas, desta quinta-feira, dia 05.

Quem comandou o encontro foi Patrick Rodrigues, da PontoMais, empresa especializada em ponto eletrônico, que comentou que, em 2020, os processos relacionados ao controle de registro ocupou o topo dos processos.

O elevado número de processos é assegurado pelas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentam o controle de ponto e oficializam os sistemas alternativos. Por isso, é essencial que haja o controle correto sobre a jornada de trabalho do colaborador.

A Portaria nº 1.510/2009 é conhecida como a “Lei do Ponto Eletrônico” e é responsável por condicionar sobre o uso do ponto eletrônico no controle de jornada dos colaboradores de uma empresa. Já a portaria nº 373/2011 complementa a anterior com a utilização de sistemas alternativos acordada de forma prévia entre colaborador e empregador. O artigo 74 do Decreto de Lei nº 5.452/1943 foi atualizado para que o horário de trabalho seja anotado em registro de empregados, de forma obrigatória para empresas com mais de 20 colaboradores.

“É obrigação da empresa prestar informações sobre o registro de ponto do colaborador, mesmo que tenha menos de 20 pessoas”, destacou Patrick Rodrigues.

Parceria com a PontoMais

Uma parceria entre a CooperCont e a PontoMais garante vantagens exclusivas para cooperados na contratação do sistema de ponto eletrônico.

Quer saber mais sobre os benefícios deste convênio? Entre em contato com a TEC.BR pelo e-mail tecbr@coopercont.com.br ou pelo telefone/WhatsApp (41) 3434-3434// (41) 9 9121-1607 e solicite sua proposta.