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A polêmica lei das gestantes na pandemia

 

A polêmica lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que trata dos direitos das gestantes no período da pandemia foi o tema da CooperQuintas desta quinta-feira, dia 09. O assunto foi conduzido pelo especialista Leandro Lunardi.

A lei estabelece que durante a emergência pública, ou seja, em caso de pandemia, a gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de remuneração. “É coercitivo, não é opção. Independente de sua função”, enfatiza o especialista. Segundo ele, a maior preocupação com a adaptação da lei é o cuidado com a mãe e o bebê.

No lado do empregador, o que se questiona é se isso pode ser descontado como salário-maternidade, pois gera um ônus muito grande ao patrão. No entanto, a lei diz que, assim que a empregada atestar a gravidez, ela deve apresentar o laudo e ser afastada imediatamente. “Ela permanece à disposição da empresa, por isso, se houver atividade que possa fazer em sua casa ela deve fazer e, assim, não está de licença”, esclarece Lunardi. “Isso independe da empregada querer ou não, ela não pode ficar na empresa”, salienta.

O advogado alerta que não há autorização da lei para pagar este período como salário-maternidade, pois a legislação não cita isto. Segundo ele, há precedentes que consideram este assunto. São duas decisões na Justiça Federal em São Paulo que determinaram a obrigação do salário-maternidade por parte da Previdência Social. “Já temos precedente jurisprudencial. Ainda são decisões preliminares, mas determinam que estes afastamentos sejam custeados pela Previdência Social. Mas isto ocorreu na esfera judicial, o que não nos permite lançar em nossos escritórios de contabilidade como salário-maternidade”, explica o advogado.

Mas e se a empregada não tiver atividade para exercer em casa? Sim. Ela deve ficar durante todo o tempo afastada, à disposição da empresa, sem prejuízo salarial. E, mesmo assim, o salário maternidade será acrescido ao seu salário, a partir do momento do parto ou atestado médico.

Até onde vai a lei?

Muitas empresas acham que, em virtude dos decretos e da flexibilização da pandemia, a lei pode ser desconsiderada. Mas o especialista alerta: “A determinação de fim de pandemia não compete aos governos municipal e estadual. O Congresso Nacional que reconhece a pandemia no Brasil. Por isso, se não houver liminar, o custo é do empregador durante todo o período. Os acórdãos podem ser usados em uma ação judicial, que serão analisados individualmente. Não é matéria consolidada”, finaliza Leandro Lunardi.