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Decreto 442 foi julgado constitucional: e agora?

O julgamento do polêmico Decreto 442 foi o tema do tradicional encontro CooperQuintas desta quinta-feira, dia 16. O decreto foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF e exige a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.

O tema foi conduzido pelo professor Nikolas Duarte que explicou que, diante da decisão, o imposto é passível de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do ICMS devido nos termos dos §§ 6º e 8º do artigo 5º da Lei n. 11.580/1996, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 442/2015.

Uma movimentação contra a decisão vem sendo feita por entidades representativas no Estado do Paraná, quando lideranças reuniram-se com o vice-governador Darci Piana, solicitando a exclusão das multas ou parcelamento da dívida para as empresas paranaenses. O encontro aconteceu nesta terça-feira, dia 14, em Curitiba.

Segundo Duarte, existe boa vontade do Governo do Estado na exclusão ou parcelamento do valor, porém, para isso acontecer, é necessário o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. “A esperança é a aprovação do cancelamento e possível exclusão da multa ou que se amenize a partir de agora. Porque, caso seja cobrado, o valor pode quebrar muitas empresas”, disse o professor.

Segundo ele, apesar da situação estar sendo analisada pelo Governo Estadual e Secretaria da Fazenda, a orientação é que as empresas que têm condições de pagar o imposto retroativo que o façam, pois a aprovação ainda é incerta.